Passou a vigorar no mês passado no Paraná a Lei Estadual 17.485 que determina as regras para o caso de desistência de alunos em cursar faculdade em instituição privada de ensino superior. Conforme a legislação, o estudante pode cancelar a matrícula em até sete dias antes do início das aulas, e deverá receber pelo menos 90% do valor pago.

Apesar das instituições argumentarem que são necessários 20% do valor para suprir custos administrativos, de acordo com a nova lei a taxa de administração não pode superar 10% do total pago no ato da matrícula. Antes da sanção da lei a devolução deveria ser de pelo menos 80%. Outra mudança é relacionada ao prazo máximo para a devolução, que também deve ocorrer em até sete dias após a solicitação do aluno por meio de protocolo.

Com o início do novo ano letivo o Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe/PR) deverá se adaptar à legislação e orientar as faculdades nesse sentido. A direção do sindicato afirma que os 20% retidos anteriormente já não eram suficientes para cobrir despesas com mão de obra e outros gastos.

Cila Santos, advogada do Procon/PR, destaca que apesar da argumentação das instituições o sistema para devolução deverá ser conforme o estabelecido em lei, estando o infrator sujeito a processos judiciais. A responsável pelo Setor de Atendimento Pessoal do Procon, Alane Borba, alerta sobre a necessidade dos pais ou responsáveis, quando for o caso, permanecerem atentos aos prazos para efetuar o pedido de desistência.

Em pouco mais de um mês da vigência da lei o Procon/PR praticamente não recebeu reclamações sobre o descumprimento da norma. O único caso foi registrado na semana passada, quando um pai solicitou o cancelamento da matrícula do filho junto à Universidade Positivo (UP) por ter ficado desempregado. De acordo com a reclamação, ele teria realizado a solicitação no prazo estabelecido pela nova lei, mas ainda não obteve o reembolso.

O fato comprova que as direções de parte das instituições ainda não se adaptaram à legislação e devem ficar atentas. Procurada, a UP não se pronunciou sobre o assunto.