A partir do dia 1º de março a Administração Municipal de Chopinzinho colocou à disposição da população chopinzinhense um novo serviço. Trata-se da "Sala do Empreendedor", que é um espaço físico em que a Prefeitura, em parcerias com instituições como ACEC e SEBRAE, oferece serviços aos empreendedores que se encontram na situação de informal, facilitando a quem se dispuser a formalizar sua atividade por meio da figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/2008. Com a legalização passam a ser denominados de MEI – Micro Empreendedores Individuais e passam a ter alguns benefícios definidos por lei ou por outro instrumento formal.
O micro empreendedor que trabalha como autônomo e é dono de seu próprio negócio, mas ainda é informal, tem a oportunidade de se legalizar de maneira simples e sem custo. É muito fácil e barato se legalizar e passar a usufruir de todas as vantagens desta nova lei. Para tal deverá fazer o seu registro de Empreendedor Individual, obtendo o registro de pessoa jurídica com a obtenção de CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e assim trabalhará legalmente, passando, então, a ser um verdadeiro empresário. De posse do CNPJ, o MEI pagará uma taxa fixa mensal de aproximadamente R$ 60,00, sendo este o único valor de imposto que ele pagará. Registrado legalmente, o MEI estará automaticamente assegurado pelo INSS, com direito a aposentadoria por idade, auxílio doença, pensão, salário-maternidade nos caso das mulheres, ficando, assim, toda a família coberta pelos benefícios do INSS. Poderá contratar até um empregado, para o que pagará mensalmente a título de tributos um valor também aproximado de R$ 60,00 mensalmente.
O registro é gratuito e não há necessidade de pagar contador. Um dos principais fatores para passar do informal para a legalidade é o acesso ao sistema de crédito, o comumente chamado micro crédito, disponível no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O MEI receberá orientação quanto ao processo de criação, formalização e manutenção do seu negócio, que em seu primeiro ano de funcionamento poderá ser efetuado através de contadores e totalmente sem custo. A orientação também estará disponível junto a Sala do Empreendedor e outros órgãos correlatos da Prefeitura Municipal.
A Sala do Empreendedor também se prestará para apoio, informações e orientação sobre negócios para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. São em torno de 170 profissões que podem ser enquadradas como empreendedor individual. O espaço físico onde está instalada a Sala do Empreendedor foi gratuitamente cedido pela ACEC e fica localizado na Rua Santos Dumont, nº 4123. O telefone para contato é 46.3242.2159. A legislação pertinente e os serviços disponibilizados apresentam uma grande oportunidade de o empreendedor que se encontra na informalidade ser incluído num amplo projeto de cidadania, desenvolvimento econômico e desfrutar dos benefícios criados especialmente para eles.
