Uma enfática defesa da democracia e do Estado de Direito marcou a abertura da 1ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nesta segunda-feira (4 de junho). O evento, que se estende até a próxima sexta-feira (8), no auditório da corte, em Curitiba, debate os 30 anos da Constituição Federal e marca a comemoração dos 71 anos de atividade do TCE-PR, celebrados no último dia 2. A promoção é da Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, com apoio do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA).
Na abertura do evento, o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, criticou o radicalismo de grupos que, diante da grave crise econômica e política atravessada pelo Brasil, chegam a pedir intervenção militar. Não existe regime melhor que o democrático, declarou Durval. Para ele, a melhor resposta a essas iniciativas é a consolidação de um Estado eficiente, que garanta ao cidadão serviços de qualidade.
O primeiro palestrante da Semana Jurídica, o jurista Adilson Abreu Dallari, que atuou intensamente contra a ditadura militar que se instalou no Brasil entre 1964 e 1985, defendeu o diálogo e afirmou que os 30 anos de estabilidade institucional trazidos pela Constituição de 1988 devem ser comemorados. Uma solução de força só traria mais complicações, disse Dallari, que é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Ativismo judicial
Encarregado de analisar o ativismo judicial no atual cenário, Dallari afirmou que essa prática é necessária em decorrência da evolução social e tecnológica que o Brasil trilhou nas últimas três décadas. Nesse raciocínio, ele classificou o ativismo judicial como a capacidade dos julgadores de fazer uma interpretação evolutiva do texto constitucional escrito há 30 anos.
Como exemplos, citou o novo conceito de família a partir da aceitação social das uniões homoafetivas e a necessidade de redefinição de serviços essenciais após a recente greve nacional de caminhoneiros, que paralisou o país. O papel do jurista é levar em consideração os acontecimentos sociais e perceber essa evolução, fazendo o Direito funcionar em um ambiente de mutações, afirmou. Quando não há solução normatizada, essas iniciativas criam uma norma, trazendo segurança jurídica.
Dallari que foi assessor da bancada paulista na elaboração da Constituição atual defendeu o ativismo no âmbito dos Tribunais de Contas, especialmente para buscar o equilíbrio fiscal na administração pública, essencial para a retomada do desenvolvimento social e econômico. Nesse ponto, seus argumentos coincidiram com os do presidente do TCE-PR. Durval enfatizou que o fortalecimento dos mecanismos de controle externo pelos TCs contribuirá para a consolidação da democracia e da justiça social, decorrentes da eficiência da gestão pública.
Justiça administrativa
O jurista paranaense Romeu Felipe Bacellar Filho, encarregado da segunda palestra do dia, defendeu a criação de tribunais administrativos, já que 60% dos processos que atualmente tramitam no Judiciário brasileiro são originários dessa esfera. Hoje o cidadão precisa ir à Justiça para pleitear direitos que poderiam ser decididos na instância administrativa, mas não são porque os administradores não decidem ou decidem mal, afirmou Bacellar, em palestra que teve a mediação do conselheiro Nestor Baptista.
Esses tribunais administrativos defendidos por ele observariam todos os princípios consolidados pela Constituição: juiz natural, presunção da inocência e o devido processo legal. Bacellar criticou recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na sua avaliação, ferem esses princípios, como a prisão de condenados a partir da segunda instância de julgamento e a manutenção da Súmula nº 5, que dispensa da obrigatoriedade de advogado de defesa em processos administrativos disciplinares.
Bacellar também defendeu a capacidade técnica dos TCs analisarem as contas dos prefeitos, embora o STF tenha reafirmado, em 2016, que essa competência é da Câmara de Vereadores. O Tribunal de Contas é mais preparado, concluiu.
Revisão constitucional
Dallari e Bacellar defenderam a necessidade de revisão da Constituição em vigor. Necessitamos uma reconstrução da ordem jurídica, já que a Carta foi feita num período da vida nacional, mas o Brasil mudou muito desde então, afirmou Dallari. Duas mudanças propostas por Bacellar foram a fixação de mandato de oito anos para ministros do STF e a extinção do quinto constitucional mecanismo que destina 20% das vagas nos tribunais a advogados e promotores.
